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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11209Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 185_2023_DIRE3_Laboratório Musa Ltda..pdf Restricted Access | 62.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T16:48:15Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T16:48:15Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-13 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11209 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FABRICAR. COMERCIALIZAR. PRODUTOS SEM REGISTRO. NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. NOTIFICAÇÃO. CADASTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 185/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4858603/22-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 16-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fabricação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comercialização | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.117801/2013-75 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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