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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11210| Título: | Voto n. 187/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIDORA. CORRELATOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.638087/2012-31 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4804310/22-3 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Ausência de AFE Funcionamento da empresa Dispensação de medicamentos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 187_2023_DIRE3_DPC Distribuidor Atacadista S.A..pdf Restricted Access | 92.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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