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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11212| Título: | Voto n. 176/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos em face de cancelamento de produtos notificados como cosméticos. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.170453/2022-67 e 25351.170513/2022-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0517362/23-1 e 0517368/23-0 ROP 16-2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Cancelamento de notificação Enquadramento incorreto Uso interno |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 176_2023_DIRE3_Pessini Industria e Comércio de Cosmético Ltda..pdf Restricted Access | 64.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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