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Voto nº 191_2023_DIRE3_Intus Produtos Médicos EIRELI ME..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T17:17:33Z-
dc.date.available2024-04-18T17:17:33Z-
dc.date.issued2023-10-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11216-
dc.description.abstractANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. REVISÃO PROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL.NÃO REGULARIZAÇÃO JUNTO A ANVISA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – AFE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO INDEFERIDA. DISTRIBUIDORA NÃO É DETENTORA DE REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO DE PRODUTO. PERDA DO OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 191/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4679450/22-3, 4679482/22-2, 4679385/22-7, 2724098/22-6, 2724098/22-6 e 2724060/22-9pt_BR
dc.description.additionalROP 16-2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.039432/2005-74 , 25351.039483/2005-04, 25024.000796/2006-57, 25351.633762/2021-71, 25351.633792/2021-87, 25351.634427/2021-90pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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