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Voto nº 396_2023_DIRETOR-PRESIDENTE_Danone Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T17:34:56Z-
dc.date.available2024-04-18T17:34:56Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11217-
dc.description.abstractIndeferimento de petição de inclusão de marca. Impossibilidade de se utilizar a sigla AR em fórmulas infantis por indicar condições de saúde “anti-regurgitação” ou “anti-refluxo”. Vedação prevista na legislação vigente.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 396/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical24 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1800815/21-2pt_BR
dc.description.additionalROP 17-2023pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordInclusão de marcapt_BR
dc.subject.keywordFórmula infantilpt_BR
dc.subject.keywordIndicação de condição de saúdept_BR
dc.subject.keywordVedaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.468628/2017-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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