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Voto nº 251_2023_DIRE2_Elite Trade Importação e Exportação EIRELI ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T17:55:06Z-
dc.date.available2024-04-18T17:55:06Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11221-
dc.description.abstractAnalisa recursos administrativos interpostos pela empresa ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME contra cancelamento de registro de produtos fumígenos derivados de tabaco, cancelados por caducidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 251/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0126961/23-9, 0126961/23-9, 0126928/23-1, 0127185/23-2, 0127045/23-6, 0126840/23-7, 0126881/23-5, 0126886/23-7, 0126906/23-8, 0115896/23-6, 0115878/23-8, 0127746/23-4, 0127370/23-4, 0127017/23-2, 0127098/23-2, 0127084/23-1, 0127422/23-4, 0126936/23-4, 0127436/23-5, 0127760/23-7, 0127473/23-8, 0127753/23-1, 0127764/23-2, 0127459/23-5 e 0127897/23-2pt_BR
dc.description.additionalROP 17-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de peticionamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351029188/2021-51, 25351029190/2021-21, 25351029192/2021-10, 25351029194/2021-17, 25351107292/2020-11, 25351414501/2020-72, 25351414528/2020-65, 25351414530/2020-34, 25351414532/2020-23, 25351414536/2020-10, 25351467696/2020-53, 25351661465/2020-34, 25351717908/2020-59, 25351717916/2020-03, 25351717918/2020-94, 25351887468/2020-04, 25351887469/2020-41, 25351887470/2020-75, 25351887472/2020-64, 25351661477/2020-69, 25351439885/2020-36, 25351940913/2020-63, 25351076283/2020-63, 25351107120/2020-30pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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