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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11222| Título: | Voto n. 276/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto pela empresa Comércio e Indústria de Fumo Arapiraca Ltda - EPP contra cancelamento de registro de produto fumígeno derivado de tabaco, cancelado por caducidade. |
| Número do Processo: | 25351.507356/2021-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0555956/23-7 ROP 17-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produto fumígeno Caducidade Renovação Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 276_2023_DIRE2_Comércio e Indústria de Fumo Arapiraca Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 59.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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