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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11223| Título: | Voto n. 277/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto pela empresa APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA. contra cancelamento de registro de produto fumígeno derivado de tabaco, cancelado por caducidade. |
| Número do Processo: | 25351.467039/2020-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0561884/23-4 ROP 17-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produto fumígeno Caducidade Renovação Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 277_2023_DIRE2_APM Comércio, Importação e Exportação de Fumo Ltda..pdf Restricted Access | 63.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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