Voto n. 281/2023/DIRE2/ANVISA

Abstract

Analisa os recursos administrativos em segunda instância interpostos sob os expedientes nº 5067398/22-1 e 5067402/22-9, pela empresa Planalto Industria e Comercio de Cigarros Ltda (Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda), contra a decisão da Gerência-Geral de de Recursos (GGREC) em face ao indeferimento da Renovação de Registro de Produto Fumígeno dos cigarros das marcas Good Clean e Clean Cretec Menthol (cigarro Kretek). As petições iniciais de renovação de registro de produto fumígeno foram indeferidas em razão da não apresentação do Laudo Analítico no protocolo da renovação, conforme estabelecido pelo §1º do Art. 11 da RDC 226/2018, também pelo §1º do Art. 13 da RDC 559/2021. Considerando que: a) o indeferimento das petições iniciais foi em razão da não apresentação de documentação obrigatória, prevista no §1º do Art. 11 da RDC 226/2018 e também previsto no §1º do Art. 13 da RDC 559/2021; b) o cumprimento das normas sanitárias por outras empresas do setor, com a devida entrega dos laudos exigidos; e c) a existência de precedentes avaliadas pela Diretoria Colegiada da Anvisa em assuntos de mesma natureza, não se vislumbra motivos para a revisão da decisão exarada pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC). Posição da relatora: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO