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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11226Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 202_2023_DIRE3_Correia Rezende Drogaria Ltda..pdf Restricted Access | 76.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T18:13:18Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T18:13:18Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11226 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. DROGARIA. FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTO. EMBALAGEM HOSPITALAR. VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. PORTARIA Nº 344/1998. ESCRITURAÇÃO E SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRODUTOS SEM REGISTRO. EXPOSIÇÃO À VENDA. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 202/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0080962/22-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 17-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Infração Sanitária | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fracionamento de medicamentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Embalagem hospitalar | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sujeito a controle especial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.100199/2011-40 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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