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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11227Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 206_2023_DIRE3_Orthometric – Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 66.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T18:16:33Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T18:16:33Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11227 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA SAÚDE. ROTULAGEM. IDIOMA ESTRANGEIRO. LOCAL DE FABRICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. VOTO por CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida de penalidade de multa, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 206/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4319211/22-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 17-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Rotulagem inadequada | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de informações | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.068281/2011-85 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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