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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11228Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 211_2023_DIRE3_Hospital Porto Dias S.C Ltda..pdf Restricted Access | 73.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T18:19:42Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T18:19:42Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11228 | - |
| dc.description.abstract | ANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM NORMATIVO. IMPORTAÇÃO DE FONTE RADIOATIVA - IRÍDIO-192. VIOLAÇÃO À RDC Nº 81/2008. CONFIGURADA INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 211/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0166458/22-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 17-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Fonte radioativa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de documentação obrigatória | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25760.968291/2016-69 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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