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Voto nº 291_2023_DIRE2_BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T18:49:23Z-
dc.date.available2024-04-18T18:49:23Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11234-
dc.description.abstractAnalisa o recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.575, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22/06/2023 – indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno por descumprimento dos incisos III e IV do Art. 9º da resolução RDC nº 559, de 2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 291/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical17 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0742537/23-4pt_BR
dc.description.additionalROP 18-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.subject.keywordDescrição das metodologiaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.114765/2020-29pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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