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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11235| Título: | Voto n. 292/2023/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa o recurso administrativo, em face ao Aresto n° 1.575, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22/06/2023 – indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno por descumprimento dos incisos III e IV do Art. 9º da resolução RDC nº 559, de 2021. |
| Número do Processo: | 25351.575455/2020-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0742709/23-0 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 292_2023_DIRE2_BMCS Comércio Importação e Exportação Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 176.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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