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Voto nº 279_2023_DIRE2_Kaue Anastácio Gonçalves -ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T18:59:17Z-
dc.date.available2024-04-18T18:59:17Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11237-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo de segunda instância contra decisão de indeferimento de 6001 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Descumprimento de exigência técnica. Nome do produto em desacordo com a legislação vigentept_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 279/2023/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4854277/22-0pt_BR
dc.description.additionalROP 18-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordAlteração do nomept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25351.520492/2021-39pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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