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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11244| Título: | Voto n. 254/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO de 2ª INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO DE AFE DE DISTRIBUIDORA DE SANEANTES. NÃO CONHECIMENTO do recurso por exaurimento da via administrativa. |
| Número do Processo: | 25351.491781/2022-02 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0047389/23-1 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Indeferimento Intempestividade do recurso de primeira instância Exaurimento da esfera administrativa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 254_2023_DIRE4_Casa da Lavoura Produtos Agrícolas Ltda..pdf Restricted Access | 67.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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