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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11246| Título: | Voto n. 250/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO interposto em face de indeferimento da concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). FARMÁCIAS E DROGARIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEDE RECURSAL. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.347041/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0439087/23-6 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Concessão Insuficiência documental Declaração assinada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 250_2023_DIRE4_Top Farma R5 Medicamentos, Perfumaria e Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 60.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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