Voto n. 243/2023/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 243_2023_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access		63.02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-04-18T20:48:43Z	-
dc.date.available	2024-04-18T20:48:43Z	-
dc.date.issued	2023-11-22	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11255	-
dc.description.abstract	Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de autuação por comércio de produto fumígeno derivado do tabaco CAFÉ CRÈME ORIGINAL, sem o registro cadastral junto à Anvisa. Violação ao art. 8º, §1º, inciso X, da Lei nº 9.782/99, e art. 3º e 20, §1º, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 90/2007. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 243/2023/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0080930/21-2 e 5054424/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 18-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Infração Sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Tabaco	pt_BR
dc.subject.keyword	Comercialização	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem registro	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25069.590849/2015-01	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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