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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11258Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 214_2023_DIRE3_Gourmand Alimentos Ltda..pdf Restricted Access | 66.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T20:58:39Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T20:58:39Z | - |
| dc.date.issued | 2023-11-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11258 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA. IMPORTAÇÃO DE CHÁS COM ESPÉCIES VEGETAIS NA COMPOSIÇÃO QUE NÃO ESTAVAM NA LISTA APROVADA PELA RDC 267/2005. NÃO CONHECER O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 214/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4525689/22-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 18-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ingrediente proibido | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25767.224094/2015-39 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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