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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11260| Título: | Voto n. 229/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICOSANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL AEROPORTUÁRIO. EFLUENTES SANITÁRIOS. CLIMATIZAÇÃO. LIMPEZA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), dobrado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25759.284931/2016-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4651955/22-3 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração Aeroportuária Condições higiênico-sanitárias Inconformidades |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 229_2023_DIRE3_Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A..pdf Restricted Access | 78.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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