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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11262| Título: | Voto n. 221/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. OFERTA DE ÁGUA POTÁVEL INSATISFATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO AEROPORTUÁRIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dobrado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão da comprovada reincidência. |
| Número do Processo: | 25762.122633/2013-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4770102/22-1 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração Aeroportuária Água potável Análise de qualidade Laudo insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 221_2023_DIRE3_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.pdf Restricted Access | 73.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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