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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11263Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 238_2023_DIRE3_Cellier Alimentos do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 71.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-18T21:14:40Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-18T21:14:40Z | - |
| dc.date.issued | 2023-11-22 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11263 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. TRÂNSITO ADUANEIRO. ALIMENTOS. LICENÇA SANITÁRIA. CONTRATAR EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO REGULARIZADA. Voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 16.000 (dezesseis mil reais) acrescida da devida atualização monetária. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 238/2023/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4664423/22-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 18-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Finalidade comercial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Transportadora sem autorização | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25759.272911/2017-52 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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