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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11266| Título: | Voto n. 427/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Empresa autuada por transporte e armazenamento dos produtos em temperatura não recomendada pelo fabricante ou constante do processo de registro, bem como o descumprimento da Notificação nº 076/2012, relativa à destinação da carga. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25743.609535/2012-34 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0132189/22-4 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Tranporte e armazenamento Condições e temperatura Descumprimento de notificação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 427_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 118.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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