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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11267Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 428_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 122.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-19T23:46:33Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-19T23:46:33Z | - |
| dc.date.issued | 2023-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11267 | - |
| dc.description.abstract | Empresa autuada por transporte e armazenamento dos produtos em temperatura não recomendada pelo fabricante ou constante do processo de registro. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 428/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1519005/22-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 20-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Tranporte e armazenamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Condições e temperatura | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25743.580067/2012-47 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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