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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11268Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 436_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein.pdf Restricted Access | 133.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-19T23:49:23Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-19T23:49:23Z | - |
| dc.date.issued | 2023-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11268 | - |
| dc.description.abstract | Empresa autuada por importar partes, acessórios e peças de dedicação exclusiva para área da saúde sem estarem regularizadas perante a Anvisa. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 436/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 8539888/21-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 20-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Partes e peças de equipamento médicos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25759.751371/2013-80 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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