Voto n. 446/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-04-20T00:04:42Z	-
dc.date.available	2024-04-20T00:04:42Z	-
dc.date.issued	2023-12-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11271	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por descumprimento da Notificação nº 145/11/PPRG/CSVPAF/RS/2230400, que exigia lixeiras com sacos plásticos e tampas em todos os sanitários sob responsabilidade dela, bem como lixeiras sem contato manual nos lavatórios, no prazo de vinte dias. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 446/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 6600760/21-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 20-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Infração Sanitária	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanitários	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25751.462786/2011-11	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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