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Voto nº 420_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Paerinho Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-20T00:10:20Z-
dc.date.available2024-04-20T00:10:20Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11273-
dc.description.abstractIndeferimento de renovação de registro de produto fumígeno. Não apresentação de documentação obrigatória exigida pela legislação pertinente prevista nos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 420/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4858786/22-6pt_BR
dc.description.additionalROP 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.subject.keywordDescrição das metodologiaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.510056/2020-71pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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