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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11275| Título: | Voto n. 439/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Indeferimento de renovação de registro de produto fumígeno. Não apresentação de documentação obrigatória exigida pela legislação pertinente prevista nos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.325630/2020-97 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5082285/22-0 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 439_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP.pdf Restricted Access | 143.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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