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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11278| Título: | Voto n. 442/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Indeferimento da petição de renovação de registro. Descumprimento da norma ISO (International Organization for Standardization) 8243:2013. Produto com alterações expressivas nos teores de alcatrão e nicotina, com variações muito acima das permitidas pela Norma ISO, enseja o indeferimento do pleito, conforme estabelece o Anexo I da RDC nº 559/2021. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Número do Processo: | 25351.730151/2018-74 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 5041425/22-1 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Descumprimento da variação permitida Teor de alcatrão Teor de nicotina |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 442_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 133.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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