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Título: Voto n. 51/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Ementa: recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0488237-0, por utilizar código de assunto incorreto, contrariando o disposto no item 1.2 do Capítulo II da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25741.091942/2020-06
Número do expediente indeferido: 0423294201
Número do expediente recurso: 0528429/20-5
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Kavo de Brasil Indústria e Comércio

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Licença de importação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 51-2021-CRES2-Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda.pdf
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