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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11280Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 435_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_CPD Consultoria, Planejamento e Desenvolvimento de Sistemas.pdf Restricted Access | 98.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
| dc.date.accessioned | 2024-04-20T00:34:05Z | - |
| dc.date.available | 2024-04-20T00:34:05Z | - |
| dc.date.issued | 2023-12-08 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11280 | - |
| dc.description.abstract | Descumprimento contratual. Multa. Impedimento de licitar e contratar. Prova pericial. Prescrição não configurada. Não há prescrição quando presente causa interruptiva prevista no art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Admite-se a imposição de sanções administrativas quando comprovada a responsabilidade da recorrente pelo descumprimento contratual. Recurso INTEMPESTIVO. VOTO por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 435/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2138421 | pt_BR |
| dc.description.additional | ROP 20-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Contrato administrativo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Descumprimento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sanção de multa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Intempestividade | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol): | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.588383/2015-10 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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