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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11281| Título: | Voto n. 455/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL. Solicitação de parcelamento de valores devidos pela Recorrente. Voto por CONHECER e pela EXTINÇÃO DO RECURSO por perda de objeto pala ocorrência de fato superveniente. |
| Número do Processo: | 25351907953/2023-46 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4643014/22-9 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária Notificação fiscal Solicitação de parcelamento Confissão de dívida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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