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Voto nº 451_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Biolab Sanus Farmacêutica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-20T00:41:14Z-
dc.date.available2024-04-20T00:41:14Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11282-
dc.description.abstractPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. O provimento liminar em sede de Mandado de Segurança decorre de juízo provisório. 2. Em razão da cassação da liminar anteriormente deferida, os fatos retornam ao status quo ante, cabendo à Administração Pública a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. 3. Admite-se a reunião de dois ou mais processos administrativos, que contenham partes, pedido e causa de pedir semelhantes, evitando decisões conflitantes ou contraditórias. CONHECER DOS RECURSOS E NEGARLHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 451/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4611628/22-1, 4611601/22-0, 4611689/22-3, 4611679/22-6 e 4611682/22-6pt_BR
dc.description.additionalROP 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordTaxa de Fiscalização e Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordLançamento fiscalpt_BR
dc.subject.keywordMandado de segurançapt_BR
dc.subject.keywordCassação da liminarpt_BR
dc.subject.keywordLegalidade da cobrançapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.424780/2021-63, 25351.424783/2021-05, 25351.424786/2021-31, 25351.424789/2021-74, 25351.424807/2021-18pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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