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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11287| Título: | Voto n. 274/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de indeferimento de Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.448326/2019-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0771733/23-2 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 274_2023_DIRE4_Souzapaiol Vasconcelos & Siquirira Indústria e Comércio Cigarro de Palha Ltda..pdf Restricted Access | 53.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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