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Título: Voto n. 228/2023/DIRE3/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: CANCELAMENTO POR INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.674260/2020-19
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 4859006/22-4
ROP 20-2023
Palavra Chave: Produto fumígeno

Renovação de registro

Insuficiência documental

Laudo analítico total

Descrição das metodologias
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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