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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11295| Título: | Voto n. 262/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DO TABACO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CADUCIDADE. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.417866/2019-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4983870/22-9 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produto fumígeno Caducidade Renovação Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 262_2023_DIRE3_LRV Comércio de Tabaco Ltda..pdf Restricted Access | 60.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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