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Voto nº 243_2023_DIRE3_M M Indústria de Tabaco Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-22T14:56:48Z-
dc.date.available2024-04-22T14:56:48Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11297-
dc.description.abstractPRODUTO FUMIGENO DERIVADO DO TABACO. AUSENCIA DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CADUCIDADE. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 243/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0555413/23-3pt_BR
dc.description.additionalROP 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de peticionamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.564721/2021-27pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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