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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11300| Título: | Voto n. 254/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO POR INDEFERIMENTO. PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS UTILIZADAS. Voto por CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.033293/2021-95, 25351.211506/2019-10, 25351.631492/2020-82 e 25351.668113/2021-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0745336/23-0, 0743184/23-8, 0745395/23-6 e 0743426/23-1 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 254_2023_DIRE3_RC Premium Comércio Importadora e Exportadora EIRELLI - EPP.pdf Restricted Access | 60.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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