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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-06T19:35:22Z-
dc.date.available2024-05-06T19:35:22Z-
dc.date.issued2023-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11308-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. SEM CORRELAÇÃO DO RECONHECIMENTO LOCALIZAÇÃO NA DECLARAÇÃO ENVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO PELO QR CODE IDIOMA EM MANDARIM. Declaração emitida pelo fabricante, sem a possibilidade d e correlacionar o selo consular com o documento e certificado em idioma mandarim. RDC no 751/2022, art. 13. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 0818382/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0425035/23-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 25/2023pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do fabricantept_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de validação do certificadopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.195047/2023-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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