Voto n. 1355321/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-05-06T19:55:11Z	-
dc.date.available	2024-05-06T19:55:11Z	-
dc.date.issued	2023-12-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11309	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE PRODUTO COSMÉTICOS. POMADA PARA ASSADURAS. ALEGAÇÃO TERAPEUTICA E DE PRODUTO ORGÂNICO. Produtos que possuem para serem considerados Organicos devem possuir certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamentos proprio, conforme preceitua o artigo 3o da Lei N° 10.831/2003, Decreto 6323/2007 e IN 19/2009 (MAPA) Produtos cosméticos não devem ter alegações terapeuticas. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1355321/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0225131/23-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 37/2023	pt_BR
dc.subject.keyword	COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento de produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Pomada para assaduras	pt_BR
dc.subject.keyword	Alegação terapêutica	pt_BR
dc.subject.keyword	Alegação de produto orgânico	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.139097/2023-95	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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