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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11310| Título: | Voto n. 2484/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO PARA A SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. PRODUTOS USADOS. A ausência de documento obrigatório na instrução do processo enseja o indeferimento da petição de importação – subitem “a”, do item 1, do Capítulo XXXIV da RDC no 81, de 5/11/2008 e suas atualizações. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.496626/2023-55 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0838874/23-1 SJO 38-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Importação Produtos usados Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n. 2484 - 2023 - CRES2.pdf Restricted Access | 136.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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