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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11316| Título: | Voto n. 1438174/23-1/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, contrariando o art. 15 e art. 18 da RDC n. 16/2014. |
| Número do Processo: | 25351.148678/2023-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0472658/23-9 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n. 1438174:23-1 - 2023 - CRES2.pdf Restricted Access | 727.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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