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Voto nº 910-2020-CRES2-Golden Gate Indústria Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-08-22T13:51:33Z-
dc.date.available2022-08-22T13:51:33Z-
dc.date.issued2020-12-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1136-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECIPIENTE COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERTENCENTE AO ESTABELECIMENTO, DISPOSTO EM ÁREA COMUM DO TPS/AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE, APRESENTANDO SUJIDADES E CHORUME NO COLETOR E NO PISO, PROPICIANDO FOCOS DE CONTAMINAÇÃO E DE ATRAÇÃO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, EM DESCUMPRIMENTO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2014/3160420. O ITEM 4.5.3 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, E INCISO III DO ARTIGO 77 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. IMPÕE SE O DEVER DE REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA: EMPRESA PRIMÁRIA, MÉDIO PORTE E ATENUANTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 910/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 02/2015/3160420 – PA-Recife-PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25757.364686/2015-13 (exp. 0525837/15-5)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0078987/17-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordGolden Gate Indústria Alimentospt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE PRAGASpt_BR
dc.subject.keywordRECIPIENTES PARA LIXOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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