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Voto n. 1353186:23-2 - 2023 - CRES2.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-13T21:06:31Z-
dc.date.available2024-05-13T21:06:31Z-
dc.date.issued2023-12-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11400-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PAF. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. Não apresentação de documentos necessários para petição pleiteada - 9083, inciso VII, conforme relação de documentos Anexo III da RDC 345/2002, alterada pela Resolução RDC no 374 de 16 de abril de 2020. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2o, parágrafo único da RDC no 204/2005; Art. 12 da RDC no 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1353186/23-2/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4522946/22-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 39-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresa em PAFpt_BR
dc.subject.keywordConcessãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.020733/2022-11pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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