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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11404| Título: | Voto n. 1352823/23-3/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PAF. DOCUMENTAÇÃO AUSENTE. 1. Não apresentação de documentos necessários para petição pleiteada - 9083, inciso VII, conforme relação de documentos Anexo III da RDC 345/2002, alterada pela Resolução RDC no 374 de 16 de abril de 2020. 2. Não se admite a juntada, em fase recursal, de documento que deve instruir a petição inicial, ainda que válido. Art. 2o, parágrafo único da RDC no 204/2005; Art. 12 da RDC no 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25752.020733/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4522928/22-0 SJO 39-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa em PAF Concessão Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n. 1352823:23-3 - 2023 - CRES2.pdf Restricted Access | 119.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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