Voto n. 572/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. EXPOR A VENDA. INTERNET. ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS. ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Fazer publicidade e expor à venda produtos da classe de alimentos, atribuindo-lhes propriedades terapêuticas, de saúde e funcionais não autorizadas pela Anvisa. Artigos 21, 23 e 56 do Decreto-Lei nº. 986/1969. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Descumprir Notificações exaradas pela Anvisa. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. Recurso Intempestivo. 4. Empresa de Pequeno porte. Alto risco sanitário da infração. 5. Não se aplica o critério da dupla visita para microempresas quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.