Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11427
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 575-2023 - CRES2 - Mel Comércio de Alimentos_srp.pdf
  Restricted Access		223.75 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-27T22:17:34Z-
dc.date.available2024-05-27T22:17:34Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11427-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Descumprir Notificações para Boas Práticas na prestação de serviços de alimentos. Parágrafo único art. 14 do Decreto nº 8077/2013. Inciso XXXI art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Recurso Intempestivo. 3. Empresa de pequeno porte, primária, risco médio da conduta. 4. Foi observado o critério da dupla visita, uma vez que foram exaradas diversas notificações, e realizada reinspeção na qual foi constatada que a empresa não cumpriu com as exigências para adequação das irregularidades. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 575/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4391991/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordBoas práticaspt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordNão conhecimentopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.749062/2019-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.