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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11428| Título: | Voto n. 576/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. EXPOR A VENDA. PRODUTO SEM REGISTRO.PRODUTO PARA SAÚDE. 1. Fazer propaganda e expor a venda produtos para saúde não regularizados perante a Anvisa. Artigos 12 e 59 e Inciso I art. 67 da Lei nº. 6.437/1976. Incisos IV e V Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. 3. Regularização da empresa junto à Vigilância Sanitária Local não afasta a obrigatoriedade de registro/cadastro de produtos para saúde antes de sua divulgação/comercialização. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.270406/2015-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0556163/19-9 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda Expor a venda Produtos para saúde Produto sem registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 576-2023 - CRES2 - Macom Malhas de Compressão_srp.pdf Restricted Access | 181 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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