Voto n. 579/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS. REINCIDÊNCIA. 1. Não manter as áreas sob sua responsabilidade em condições higiênico-sanitário satisfatórias, mesmo após ser notificada pela Anvisa. §2º art. 79 da RDC 56/2008. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 4. A empresa foi notificada pela autoridade sanitária, e mesmo assim não corrigiu a irregularidade constatada. 5. Reincidência comprovada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária