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Voto 1569-2023 - CRES2 - Syngenta Proteção de Cultivos_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-27T23:00:00Z-
dc.date.available2024-05-27T23:00:00Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11435-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. AGROTÓXICOS. CERTIFICADO DE ANÁLISE. FALTA DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Os certificados de análise de controle de impurezas e teor do ingrediente ativo dos lotes faltavam informações. Alíneas “d” e “e” art. 14 da Lei nº. 7.802/1989. Artigo 82, incisos I e II art. 84 e incisos I e III art. 85 do Decreto nº. 4.074/2002. Artigo 17 da Lei nº. 7.802/1989. 2. Recurso Intempestivo. 3. Ocorrência de prescrição da ação punitiva. 4. Decisão de não retratação não pode ser aceita como ato interruptivo da prescrição punitiva. Nota n. 00178/2020/CODVA/PFANVISA/PGF/AGU NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a ocorrência de prescrição da ação punitiva.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1569/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0138548/18-8 e 1415853/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAgrotóxicospt_BR
dc.subject.keywordCertificado de análisept_BR
dc.subject.keywordFalta de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.614534/2009-14pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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